© Supremo Tribunal Militar - Todos os direitos reservados

Desenvolvido pela Repartição de Informática  do Supremo Tribunal Militar

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA REPÚBLICA DE ANGOLA,

NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO

SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

COMUNICAÇÃO

BASE LEGAL

A Organização Judicial tem a ver com o exercício do poder judicial, o n.º 2 do art.º 105.º da Constituição diz expressamente que a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são definidos na Constituição.

Isto significa que a organização judiciária deve ter como fonte primeira e fundamental aquilo que as normas Constitucionais contêm sobre a matéria, bem como o que vem expresso em leis ordinárias.

SISTEMA JURISDICIONAL (TRIBUNAIS) ART.º 176.º CRA

A actual Constituição da República de Angola prevê como Tribunais Superiores os seguintes:

– Tribunal Constitucional

– Tribunal Supremo

– Tribunal de Contas

– Supremo Tribunal Militar